Conheça algumas políticas públicas em educação

FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. O FUNDEB é a base fundamental para organizar a intervenção do Estado no oferecimento de uma política social do maior interesse do país. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o FUNDEB está em vigor desde Janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

  • OBJETIVOS

Universalizar o atendimento na educação básica, a partir da redistribuição equitativa de recursos entre o estado e seus municípios;

  • Distinguir que a educação básica é o nível característico da cidadania para todos, preservando o direito de todos os cidadãos;
  • Valorizar o trabalho dos professores da rede pública, com a implantação de plano de carreira e de um piso salarial de âmbito nacional, fixado por lei federal, para os professores que ingressarem na carreira por concurso público;
  • Promover a redistribuição dos recursos vinculados á educação;
  • Promover a melhoria da qualidade da educação e a valorização do magistério através da alocação.

RECURSOS

O FUNDEB é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído (a partir do 3º ano de implementação) de 20% do:

  • Fundo de Participação dos Estados- FPE;
  • Fundo de Participação dos Municípios- FPM;
  • Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS (incluindo os recursos relativos á desoneração de exportações, de que trata a Lei Complementar nº 87/96);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional ás Exportações- IPI Exp;
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos- ITCMD;
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores- IPVA;
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR;
  • Receitas da divida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

O MEC ressalta que o FPE, FPM, ICMS, IPI Exp, além dos recursos da Lei Complementar 87/96, já faziam parte da cesta de impostos do Fundef. Com o FUNDEB são acrescidos a esse montante os recursos referentes ao ITCMD, IPVA e ITR. É importante lembrar, ainda, que enquanto no Fundef o percentual de sub-vinculação era de 15%, no FUNDEB este percentual passou a ser 20%.

AGENTES/ SUJEITOS ENVOLVIDOS

    • Banco do Brasil e caixa Econômica Federal     = instituições financeira oficial e agente responsável pela operacionalização da distribuição dos recursos relativos ao FUNDEB;
    • MEC= responsável pela elaboração do FUNDEB e pela fiscalização do senso escola;
    • União= elaborou através do MEC esta política pública, responsável por todos os repasses financeiros por meio da dedução de impostos;
    • Estado= recebe o repasse da união e distribui aos municípios;
    • Município= responsável pela redistribuição dos repasses para ação de projetos;
    • Secretária de Educação= responsável na gestão, divisão e transferências desses recursos;
    • Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social= responsáveis pela verificação de aplicação dos recursos do FUNDEB;
    • Tribunais de Contas e Ministério Público= órgãos responsáveis pelo acompanhamento, controle e fiscalização; etc….
    • METODOLOGIA

É um importante compromisso da União com a Educação Básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume atual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões, a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionado ás regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano.

Segundo o MEC, “Os recursos do FUNDEB são distribuídos de forma automática (sem necessidades de autorização ou convênios para esse fim) é periódica, mediante crédito na conta específica de cada Governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último senso escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme art.211 da Constituição Federal. Ou seja, os Municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.”

A distribuição dos recursos também leva em conta fatores de ponderação, que variam de acordo com o desdobramento da educação básica.

O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

FONTES CONSULTADAS:

http://www.mec.gov.br

http://www.secretariadafazenda.gov.br

EQUIPE: Jandira Antonia da Conceição, Francineide da Silva Sousa, Maria da Guia Silveira do Nascimento.

POLITICA PÚBLICA: PROUNI

Programa Universidade para Todos, criado em 2004, pela lei nº 11.096/2005.

prouniObjetivo: Democratizar ao estudante de baixa renda que concluíram o ensino médio em escolas públicas ou bolsistas das instituições privadas, o acesso nas universidades privadas através de bolsas integrais e parciais. Conceder aos professores efetivos da rede publica de ensino bolsas para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia destinados a formação do magistério da educação básica.

Recursos: Os recursos que subsidiam o programa universidade para todos são oriundos indiretamente do governo federal na forma de inserção de impostos concedidos a instituições privadas que aderem ao programa. Existem ainda um conjunto de incentivos a permanência do estudante na instituição, como bolsa permanência, o convenio de estagio Mec/Caixa e o Fies – Fundo de financiamento de Ensino Superior, que possibilita ao bolsista parcial financiar ate 100% da mensalidade não coberta pela a bolsa do programa.

Agentes envolvidos: Instituições privadas de ensino superior.

Desenvolvimento: A seleção para a obtenção da nota das bolsas se dá em três fases:

  1. A inscrição e pré seleção é feita pelo o MEC, o estudante escolhe a modalidade de bolsas, conforme sua renda e adequação aos critérios do programa, a classificação se dar de acordo com as notas obtidas no Enem;
  2. Aferição das informações prestadas pelo o candidato pelas as instituições de ensino superior, os estudantes devem comparecer às instituições de ensino, de posse dos documentos que comprovem as informações prestadas em sua ficha de inscrição, conforme portaria do MEC que regulamenta cada processo seletivo;
  3. Seleção feita pelas as instituições, os estudantes poderão ser encaminhados para eventuais processos seletivos próprios, feitos pelas respectivas instituições. Se aprovadas, são inseridos no programa mediante a emissão correspondente Termo de Concessão de Bolsa;

O PROUNI já atendeu desde sua criação até o processo seletivo do segundo semestre de 2008, cerca de 430 mil estudantes, sendo 70% com bolsas integrais.

Equipe: Maria José de Jesus; Manuella Guimarães; Hercilandia Moura.

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